Simples Nacional 2027: prazos são prorrogados

Solicitação de opção vai até 15 de outubro; regularização de pendências e escolha do regime de IBS/CBS se estendem até 30 de outubro.

A Prefeitura de Lagoa Santa informa às empresas e microempreendedores do município que o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN nº 194/2026, prorrogou o prazo para a solicitação de opção pelo regime simplificado para o ano-calendário de 2027. O novo limite para efetuar o pedido no Portal do Simples Nacional é o dia 15 de outubro de 2026. Se deferida, a opção passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Além do pedido de enquadramento, as empresas devem ficar atentas aos prazos complementares para a regularização fiscal e definição de recolhimento dos novos tributos federais e municipais.

Cronograma de Prazos e Orientação aos Contribuintes

• Até 15 de outubro de 2026: Prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027 no portal oficial do regime.

• Até 30 de outubro de 2026: Prazo para quitar ou negociar pendências fiscais que impeçam o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.

• Até 30 de outubro de 2026: Data limite para optar pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular durante o primeiro semestre de 2027 (recolhimento em separado do Simples Nacional).

Como Acompanhar e Regularizar

A Secretaria Municipal de Fazenda orienta os empresários e contadores do município a realizarem a verificação prévia de eventuais débitos municipais (como ISSQN e taxas) para evitar o indeferimento do pedido.

• Acesso ao Portal: As solicitações e consultas devem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional.

• Atendimento Municipal: Dúvidas sobre pendências junto à Fazenda Municipal podem ser sanadas presencialmente ou pelos canais de atendimento da Dívida Ativa da Prefeitura.

Conteúdo Estruturado com Suporte de Inteligência Artificial (Gemini)

Fonte: Prefeitura de Lagoa Santa MG