CMDCA de Lagoa Santa convoca ONGs e entidades sociais para registro obrigatório

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Lagoa Santa está convocando todas as entidades não governamentais que atuam com crianças e adolescentes no município para realizarem seu registro oficial. A medida é uma exigência legal prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e visa garantir a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil na cidade.

• Quem deve se registrar: Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ONGs, associações e entidades que desenvolvem programas, projetos ou serviços voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em Lagoa Santa.

• Importância do Registro: Além de cumprir uma exigência do ECA, o registro regularizado junto ao CMDCA é pré-requisito fundamental para que as instituições possam captar recursos públicos, receber verbas do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e firmar parcerias institucionais.

• Como proceder: As entidades que ainda não possuem o registro ou que precisam atualizar seus dados devem entrar em contato diretamente com o Conselho para receber as orientações e a lista de documentos necessários.

Serviço

• O que: Registro de entidades no CMDCA Lagoa Santa

• Público-alvo: Entidades não governamentais de assistência à infância e adolescência

• Contato/Informações: (31) 3688-1447

• Local: Lagoa Santa – MG

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Fonte: Prefeitura de Lagoa Santa MG