Prefeitura de Lagoa Santa Intensifica Combate à Venda de Lotes Irregulares

A Prefeitura de Lagoa Santa, por meio da Diretoria Municipal de Fiscalização, está agindo de forma rigorosa contra a venda de lotes irregulares no município. A medida visa proteger os cidadãos e coibir a prática criminosa que tem causado grandes prejuízos e frustrado o sonho da casa própria.

Ação Policial e Multas Milionárias

A comercialização de terrenos sem a devida documentação e sem aprovação municipal está sob a mira das autoridades. Em uma ação recente, a Fiscalização Municipal deu um passo importante no combate a essa ilegalidade:

• Dossiê à Polícia: No dia 3 de novembro, foi encaminhado à Polícia Civil um dossiê robusto contendo sete autos de infração referentes a parcelamentos irregulares do solo urbano em diferentes regiões da cidade.
• Crime Federal: O material é resultado de meses de trabalho que comprovaram a divisão e a venda de glebas sem aprovação da Prefeitura, sem registro em cartório e sem infraestrutura básica – situações que configuram crime previsto em lei federal.
• Penalidades: Além da investigação policial, os responsáveis já identificados foram autuados com base na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, com multas aplicadas que ultrapassam R$ 450 mil.

Como Evitar o Prejuízo: Ação Preventiva

As autoridades reforçam um alerta crucial para a população: antes de fechar qualquer negócio de compra de terreno, o interessado deve obrigatoriamente consultar a Prefeitura de Lagoa Santa.

Essa simples verificação pode confirmar se o loteamento é aprovado e regularizado, evitando grandes prejuízos e impedindo que o sonho da aquisição de um lote se transforme em uma grande dor de cabeça.

A Prefeitura segue comprometida em garantir a segurança e a regularidade do desenvolvimento urbano em Lagoa Santa.