Nova regra protege infância e adolescência em Lagoa Santa

Em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Prefeitura de Lagoa Santa deu um passo importante na proteção da infância e adolescência ao publicar o Decreto nº 5.648/2025. A medida determina que instituições que atuam com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos devem apresentar, semestralmente, as Certidões de Antecedentes Criminais (CAC) de seus colaboradores.

A norma tem como objetivo garantir ambientes mais seguros para o público infantojuvenil, ao evitar a atuação de profissionais com histórico de crimes ou contravenções ligados a menores de idade. Caso seja identificado algum registro, a entidade será impedida de firmar convênios, contratos ou termos com o município.

A exigência também se estende a escolas e instituições semelhantes — públicas ou privadas — mesmo que não recebam recursos municipais. Essas unidades devem manter as certidões atualizadas e estarão sujeitas à fiscalização da Prefeitura.

Para o governo municipal, a medida representa um compromisso concreto com a segurança, dignidade e bem-estar das novas gerações. Ao reforçar o controle sobre quem atua diretamente com crianças e adolescentes, o município busca fortalecer a rede de proteção da infância de forma preventiva e estruturada.