Justiça mantém suspensão de edital de concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a suspensão do edital de concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, conforme havia determinado anteriormente o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A medida impede, por ora, o avanço do projeto proposto pelo governo mineiro.

Em abril, o Governo de Minas havia acionado a Justiça para tentar reverter a suspensão, mas a juíza Rosimeire das Graças do Couto, da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, rejeitou o pedido.

Na decisão, a magistrada apontou que não houve comprovação de que todos os municípios impactados foram formalmente convocados para participar do processo, além da ausência de mecanismos eficazes para garantir a participação remota e o registro integral das audiências públicas. Para a juíza, isso gera dúvidas relevantes sobre a legalidade e a legitimidade democrática da licitação.

A juíza ponderou ainda que, embora as justificativas do governo tenham relevância social, elas não se sobrepõem à necessidade de respeitar o devido processo legal e de evitar riscos relacionados à execução apressada de contratos complexos e de longo prazo.

Segundo ela, prosseguir com a licitação sem atender às exigências do TCE poderia resultar na anulação posterior do contrato ou na execução com base em fundamentos jurídicos frágeis, gerando um potencial prejuízo público de difícil reparação.

Como seria a concessão?
O projeto prevê a instalação de 12 praças de pedágio ao longo de 124 km de rodovias que ligam Belo Horizonte a Sete Lagoas, passando pelo Aeroporto Internacional de BH, em Confins.

O modelo definido pelo governo inclui pórticos com tarifas que variam entre R$ 1,47 e R$ 5,57, posicionados a pequenas distâncias. Só na MG-010 seriam quatro pontos de cobrança, sendo o menor intervalo entre o quilômetro 17,4 (entre BH e Vespasiano) e o quilômetro 28,5 (entre Vespasiano e Lagoa Santa), com tarifas de R$ 1,68 e R$ 2,96, respectivamente.

Em contrapartida, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade estimava atrair cerca de R$ 5 bilhões em investimentos. O edital previa obras de duplicação ou construção de faixas adicionais em 44 km, além de 31 novos viadutos e pontes, recuperação de outras 20 e a construção de 26 passarelas. O destaque do projeto seria a criação de três novas estradas para desviar o trânsito pesado de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Morais, criando contornos viários alternativos.

Críticas e impactos sociais
A proposta de concessão foi criticada por parlamentares do bloco Democracia e Luta, que alegam falta de participação efetiva da população local no processo. Relatório apresentado pelos deputados aponta que mais da metade da receita prevista (53,19%) viria do fluxo entre Belo Horizonte e Vespasiano, trecho onde, segundo a Agência da Região Metropolitana de BH, cerca de 76,8% dos motoristas ganham até três salários mínimos.

Na avaliação dos deputados, isso significa que aproximadamente 42% de toda a arrecadação prevista recairia sobre a população de menor renda.

O governo estadual, por sua vez, destacou que o projeto inclui o chamado “desconto metropolitano”, que isenta motoristas de carros e motos que passarem mais de uma vez pelos pórticos, no mesmo dia e no mesmo sentido.

Problemas no processo
O TCE-MG havia solicitado ao governo acesso aos estudos e documentos que fundamentaram o edital, além de exigir que eventuais alterações fossem comunicadas com pelo menos cinco dias de antecedência.

Contudo, o Tribunal de Contas apontou que o governo fez mudanças no projeto de forma intempestiva, enviando as informações solicitadas apenas às 22h do último dia do prazo, sem esclarecer quais modificações foram feitas ou apresentar novos estudos técnicos que justificassem a versão final do edital.

Diante dessas falhas, tanto o TCE quanto a Justiça optaram por manter a suspensão, reforçando a necessidade de um processo transparente e legalmente robusto antes de qualquer avanço na concessão das rodovias que cortam a Região Metropolitana de Belo Horizonte.